23 de Abril de 2002 (com as alterações constantes do Despacho n.º 13765/2004, publicado no D.R., II Série, n.º 163, de 13/07/2004) Fixa normas gerais para aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas.
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