19 de Fevereiro de 2010 Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, e 5/2007, de 10 de Janeiro (ver Declaração de Retificação n.º406/2010 e alterado pelo Despacho Normativo n.º 9/2010).
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